Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
quinta-feira, 15 de outubro de 20265 notícias2 rodadasatualizado às 18:30
Agência Câmara / Agência Brasil· aprovado em Plenário da Câmara em 14/10/2026fim de tarde · 18:30
Câmara aprovou substitutivo que reúne os PLPs 186/2026 e 267/2026: teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até 2 empregados e perdoa dívidas na Dívida Ativa da União inscritas até 13/10. Texto segue para o Senado.
Por que importa para a sua empresaAtinge MEIs clientes do escritório (varejo, pequeno comércio, serviços) que poderão faturar mais sem migrar de regime e usar o perdão de dívidas — mas só após Senado e sanção.
ChecagemAgência Brasil e Agência Câmara confirmam a votação de 461 a 4; Contabeis.com.br detalha valores, prazos e status da tramitação no Senado.
No encerramento do prazo de opção para 2027, a Receita contabilizou mais de 549 mil pedidos de entrada/retorno ao Simples Nacional e 891 mil adesões ao regime regular do IBS/CBS; quem teve pedido indeferido por pendência pode regularizar até 30/10.
Por que importa para a sua empresaFecha o prazo que preocupa clientes do Simples; quem ficou com pedido pendente tem até 30/10 para regularizar e não perder a opção para 2027.
ChecagemAtualiza os cerca de 440 mil pedidos que a imprensa (Contabeis.com.br) reportava ainda nesta manhã sobre o mesmo prazo que fechou hoje.
Fecha hoje o prazo para pedir entrada, retorno ou saída do Simples Nacional para 2027. Até 02/10 já eram 441.825 pedidos (164.070 deferidos, 277.755 indeferidos mas regularizáveis até 30/10). Opção pelo regime regular de IBS/CBS também vai até 30/10.
Por que importa para a sua empresaDecisão final de hoje atinge todo cliente do Simples (varejo, farmácia, clínica, academia, restaurante) que ainda não optou ou tem pendência a regularizar.
ChecagemDGABC noticiou os números oficiais da Receita Federal de 02/10; a Receita confirma o prazo e as regras de regularização no portal do Simples.
Abre hoje pelo portal REGULARIZE a adesão à transação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa (até 15/10/2025 para pequeno valor, até 17/07/2026 para as demais modalidades). 1ª parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento.
Por que importa para a sua empresaInteressa a qualquer cliente empregador com débito de FGTS inscrito em dívida ativa que queira negociar desconto e parcelamento agora.
ChecagemNetcpa noticiou a publicação do edital; a página oficial da PGFN detalha prazos, elegibilidade e canal de adesão.
Começa hoje a fase de testes de integração do Split Payment com os PSPs já indicados (bancos, cartões, fintechs), cobrindo boleto, Pix e TED. Sem efeito real nem penalidade neste momento; demais PSPs só poderão se inscrever a partir de 16/11 (formulário disponível desde 13/11).
Por que importa para a sua empresaSinaliza a todo cliente que recebe por cartão, boleto ou Pix (varejo, farmácia, clínica, food service) que o mecanismo de retenção do IBS/CBS no pagamento está sendo testado de verdade.
ChecagemA Sefaz-MG confirmou a data e o mecanismo de retenção na liquidação financeira; o comunicado oficial da Receita detalha escopo e cronograma de inscrição.
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