Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
quarta-feira, 21 de outubro de 20263 notícias2 rodadasatualizado às 18:30
Agência Brasil· sanção presidencial em 21/10/2026 (LC 238/2026)fim de tarde · 18:30
Lula sancionou hoje a LC 238/2026 (Prospera MEI): perdão de dívidas federais do MEI vencidas até 13/10 (~3,6 mi beneficiados); teto sobe de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028; até 2 empregados. Decreto dispensa nota fiscal em venda a pessoa física.
Por que importa para a sua empresaAtinge todo MEI cliente do escritório — varejo, food service, salões, revendas — com fôlego de caixa, novo teto e dispensa de nota fiscal a pessoa física.
ChecagemConfirmado pela Agência Brasil (sanção de hoje) e pelo Contabeis.com.br, que já detalhava o cronograma 2027/2028 aprovado no Senado em 15/10.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou por unanimidade súmula: a identificação do beneficiário não afasta o IRRF de 35% do art. 61 da Lei 8.981/1995 sobre pagamento sem causa comprovada; o ônus da prova é do contribuinte.
Por que importa para a sua empresaAtinge clínicas, laboratórios e empresas do Lucro Real/Presumido que fazem pagamentos a terceiros sem causa bem documentada.
ChecagemTagdLaw e Machado Meyer confirmam o teor e a data (19/10); súmula valerá a partir da publicação no DOU, ainda pendente.
A Receita Federal concluiu em 20/10 o envio de cartas a 498 mil contribuintes com pendências na malha fina do IRPF 2026 (Projeto Cartas, iniciado em 5/10) e informou recorde de R$ 41 bi restituídos a 25,9 milhões de declarantes.
Por que importa para a sua empresaSócios de clientes pessoa física com retificadora pendente evitam multa de ofício se corrigirem a declaração antes da malha virar fiscalização.
ChecagemConfirmado por reportagens de contabeis.com.br e CRCSP sobre o mesmo balanço e cronograma de envio das cartas.
