Lula sanciona LC 238/2026: MEI tem perdão de dívidas e novo teto de R$ 140 mil

Lula sancionou hoje a LC 238/2026 (Prospera MEI): perdão de dívidas federais do MEI vencidas até 13/10 (~3,6 mi beneficiados); teto sobe de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028; até 2 empregados. Decreto dispensa nota fiscal em venda a pessoa física.

Por que importa para a sua empresaAtinge todo MEI cliente do escritório — varejo, food service, salões, revendas — com fôlego de caixa, novo teto e dispensa de nota fiscal a pessoa física.

Checagem — o que as fontes confirmamConfirmado pela Agência Brasil (sanção de hoje) e pelo Contabeis.com.br, que já detalhava o cronograma 2027/2028 aprovado no Senado em 15/10.

Fonte original: Agência Brasil. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em agenciabrasil.ebc.com.br

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Resumo, checagem e análise produzidos pela equipe editorial da Prime Care Contabilidade a partir das fontes públicas citadas — o texto desta página é autoral. Direitos sobre a reportagem original pertencem ao veículo indicado. Conteúdo informativo; não substitui orientação profissional sobre o caso concreto.