Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
sexta-feira, 16 de outubro de 20266 notícias3 rodadasatualizado às 18:30
Agência Câmara / Atlas Público· aprovação do substitutivo na Comissão de Indústria, Comérciofim de tarde · 18:30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou substitutivo ao PL 5148/2025 (PNGER): incentivo fiscal a empresas que contratarem quem está sem vínculo formal há 12 meses ou mais. Falta passar por mais 3 comissões e pelo Senado antes de virar lei.
Por que importa para a sua empresaVale para qualquer cliente que contrate empregado sem vínculo formal há 12+ meses — varejo, farmácias, clínicas, restaurantes, academias — reduzindo custo de IRPJ/CSLL na contratação.
ChecagemAprovação confirmada tanto pelo agregador de tramitação legislativa Atlas Público quanto por matéria da Contábeis.com.br (seção incentivos/MEI), mesma data e conteúdo.
Senado aprova (78 a 0) o PLP que eleva o teto do MEI para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028, libera 2º empregado e perdoa dívidas na Dívida Ativa da União até 13/10; governo estima 93 mil MEIs do Pará beneficiados. Vai à sanção.
Por que importa para a sua empresaAtinge todo MEI cliente: novo teto, 2º empregado liberado e perdão de dívidas na União; no Pará pode alcançar 93 mil microempreendedores.
ChecagemAgência Brasil, Poder360 e Revista Oeste confirmam a votação do Senado (15/10); número de MEIs do Pará vem do Ministério do Empreendedorismo, via O Liberal.
Anvisa publicou a RE 4.009/2026 com 7 medidas preventivas: suspendeu vendas e propaganda de manipulados da Farmácia Mamede, por vender fórmulas padronizadas sem prescrição (RDC 67/2007), e mandou a Farmausa recolher lote de tirzepatida manipulada.
Por que importa para a sua empresaAlerta para farmácias de manipulação clientes do escritório: venda de fórmula padronizada sem prescrição individualizada pode levar à suspensão cautelar pela Anvisa.
ChecagemPublicação oficial no DOU (13/10), assinada pela gerente-geral de Inspeção Sanitária da Anvisa; reportada de forma independente pelo Atlas Público.
Ananindeua lançou campanha de supressão de cadeia dominial do ITBI: comprador atual paga uma única guia, sem responder por transações anteriores não formalizadas. Vale até 11/12, com base na LC municipal 2.702/2014.
Por que importa para a sua empresaInteressa incorporadoras, corretores e famílias clientes com imóveis em cadeia de venda informal em Ananindeua/Belém — chance de regularizar com um único ITBI.
ChecagemReportagem de O Liberal (14/10) descreve a campanha; a Lei Complementar municipal 2.702/2014 confirma a base legal do recolhimento único sobre a última aquisição.
Receita Federal publicou o 3º ciclo do Programa Sintonia: 10,99 milhões de PJs classificadas (A+ a D), 6,302 milhões do Simples Nacional. A+ garante Selo Sintonia por 12 meses, prioridade em restituição/ressarcimento e desconto de até 3% na CSLL.
Por que importa para a sua empresaAfeta todos os clientes do escritório: a nota determina prioridade em restituição/parcelamento e desconto de até 3% na CSLL; vale revisar pendências de cada CNPJ.
ChecagemBase normativa: IN RFB 2316/2026, que institui o Sintonia e fixa divulgação trimestral; padrão confirmado pelos ciclos de jan/26 e jul/26 (Fenacon/Coad).
Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, método opcional para plataformas digitais de alto volume enviarem dados agregados de operações, que o Fisco converte em NFS-e individuais. Falta a norma técnica que formaliza o procedimento.
Por que importa para a sua empresaAtinge marketplaces, apps de delivery e negócios digitais que intermediam serviços e terão de adaptar emissão de notas a partir de 2027.
ChecagemMecanismo já usado na Declaração de Importação por Remessa; apoio legal no art. 22, §5º da LC 214/2025 — sem ato técnico publicado ainda, tratado aqui como anúncio.
