Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
sexta-feira, 23 de outubro de 20268 notícias3 rodadasatualizado às 18:30
Migalhas· julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108) concluído em 19/10/2fim de tarde · 18:30
STF concluiu, em sessão virtual, o Tema 1.348: por 8 votos a 2, a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo se a empresa for imobiliária ou holding, limitada ao valor do capital; município pode provar simulação ou fraude à lei.
Por que importa para a sua empresaReduz risco de ITBI para clientes com holding patrimonial ou imobiliária que integralizam imóveis no capital social em planejamento sucessório.
ChecagemMigalhas, Monitor Mercantil e Contadores CNT confirmam o julgamento, o placar de 8 a 2 e a publicação da ata em 22/10/2026.
Decreto 13.140/2026 e Resolução CGSN 195/2026 dispensam o nanoempreendedor de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos sobre consumo. Para o MEI, a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal eletrônico em vendas a consumidor final pessoa física.
Por que importa para a sua empresaAtinge MEIs de todos os segmentos (varejo, serviços, food service) e formaliza autônomos de baixa renda como nanoempreendedores, com menos burocracia.
ChecagemPortal Contábeis já havia detalhado em 22/10 o alcance das dispensas ao nanoempreendedor e o uso da DASN-Simei pelo MEI, antes do comunicado oficial de hoje.
A Fazenda estendeu a imunidade tributária recíproca às importações de equipamentos, softwares e insumos feitas por fundações de apoio em nome de universidades públicas, institutos federais e ICTs, desde que os bens sejam incorporados ao patrimônio da instituição pública.
Por que importa para a sua empresaBeneficia associações e fundações de apoio a instituições de ensino público e institutos de pesquisa, reduzindo custo de importação de equipamentos científicos.
ChecagemAnúncio do governo (21/10) confirmado por reportagens da imprensa regional (Tribuna do Sertão, Acessa.com) e por análise do portal Reforma Tributária.
A partir de 26/10, o campo infoCota deixa de ser informado nos eventos S-2200 e S-2205, e o grupo infoDeficiencia passa a ser exigido sempre que houver informação de deficiência no Registro de Eventos Trabalhistas.
Por que importa para a sua empresaAfeta o RH de qualquer empresa com empregados (clínicas, varejo, indústria, serviços) que admite ou mantém trabalhador PCD — exige ajuste no sistema de folha antes de 26/10.
ChecagemMudança de leiaute confirmada no manual técnico oficial do eSocial e detalhada por blog especializado em folha de pagamento (Tecnospeed).
A MP 1.397/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 6,494 bilhões ao Plano Brasil Soberano, destinado ao Fundo de Garantia à Exportação, para custear encargos de financiamentos a exportadores e fornecedores afetados pelas tarifas dos EUA.
Por que importa para a sua empresaPode beneficiar distribuidoras e indústrias paraenses exportadoras (alimentos, agroindústria) atingidas pelo tarifaço, com mais crédito para financiar exportação.
ChecagemValor e data confirmados pelo texto da MP no Diário Oficial e por cobertura da imprensa econômica (Times Brasil, Agência iNFRA).
Em embargos na ADI 7.324, o STF esclareceu que o prazo de 10 anos para distribuidoras devolverem tributos (ICMS excluído da base do PIS/Cofins) cobrados a mais na conta de luz conta da recuperação do valor ou da homologação da compensação, sem reinício.
Por que importa para a sua empresaAfeta o custo de energia de academias, laboratórios, restaurantes e indústrias, que podem ver repasse gradual na tarifa nos próximos 12 meses.
ChecagemAgência Brasil e Conjur confirmam a mesma decisão de 22/10, com o placar e a divergência dos ministros Mendonça e Fux.
O Sebrae lançou o 'Escala Sebrae', simulador gratuito que usa dados de setor, equipe e faturamento para projetar cenários de reorganização de turnos após o fim da escala 6x1 (EC 141), sugerindo contratações, freelancers e distribuição de folgas.
Por que importa para a sua empresaAjuda restaurantes, academias, farmácias e varejo que trabalham em escala a replanejar turnos até a jornada de 40h entrar em vigor.
ChecagemDiário do Comércio (21/10) e Contábeis (22/10) confirmam o lançamento; CNI estima custo extra de até R$ 267,2 bi com a jornada 5x2.
Pela Instrução Normativa Sefa nº 030/2025, vence hoje (23/10) a 3ª parcela do IPVA 2026 e o licenciamento de veículos com placa final 0 (faixa 00-30) no Pará. Atraso gera multa, juros e bloqueio do licenciamento no Detran-PA.
Por que importa para a sua empresaAtinge frotas de revendas de veículos, distribuidoras e qualquer cliente com veículo de placa final 0 licenciado no Pará.
ChecagemCalendário confirmado por O Liberal e pelo portal Coad, ambos citando a mesma Instrução Normativa Sefa nº 030/2025.
