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Edição de quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.

quarta-feira, 14 de outubro de 2026 2 notícias atualizado às 18:30
Receita Federal / CRC-SP · escopo divulgado em 09/10/2026; testes em ambiente controlad fim de tarde · 18:30

Split payment: testes com Pix, boleto e TED começam nesta quinta (15/10) na plataforma da Receita

A Receita Federal liberou o escopo técnico dos testes do split payment: a partir de amanhã, prestadores de serviço de pagamento testam em ambiente controlado fluxos com Pix (dinâmico, automático, estático), boleto, TED e TEF na plataforma pública, sem afetar operações reais.

Por que importa para a sua empresaAntecede a obrigatoriedade do split payment para quem recebe Pix e cartão — varejo, farmácias, clínicas e distribuidoras da carteira precisam mapear o fluxo de caixa.
ChecagemEscopo e data confirmados por Fenacon e Apet, que detalham os fluxos testados e os prazos de credenciamento dos PSPs.
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Migalhas · sentença da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, divulgada em 1 fim de tarde · 18:30

Justiça anula exclusão do Simples só por pena de perdimento de mercadoria importada

Juiz Federal anulou a exclusão do Simples Nacional de empresa alvo de pena de perdimento; para o magistrado, a penalidade isolada não comprova contrabando/descaminho nem dispensa prova concreta de comercialização irregular, afastando o art. 29, VII, da LC 123/06.

Por que importa para a sua empresaServe de precedente para clientes do Simples que lidam com produtos importados (revenda de veículos/peças, eletrônicos) e enfrentam fiscalização por documentação questionada.
ChecagemDecisão também noticiada por Fenacon e Contábeis; CARF mantém entendimento oposto, o que mostra divergência entre esferas administrativa e judicial.
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