Câmara aprova por 461 a 4 novo teto do MEI e perdão de dívidas; texto vai ao Senado

Câmara aprovou substitutivo que reúne os PLPs 186/2026 e 267/2026: teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até 2 empregados e perdoa dívidas na Dívida Ativa da União inscritas até 13/10. Texto segue para o Senado.

Por que importa para a sua empresaAtinge MEIs clientes do escritório (varejo, pequeno comércio, serviços) que poderão faturar mais sem migrar de regime e usar o perdão de dívidas — mas só após Senado e sanção.

Checagem — o que as fontes confirmamAgência Brasil e Agência Câmara confirmam a votação de 461 a 4; Contabeis.com.br detalha valores, prazos e status da tramitação no Senado.

Fonte original: Agência Câmara / Agência Brasil. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em camara.leg.br

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