Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
sexta-feira, 20 de novembro de 20267 notícias3 rodadasatualizado às 18:30
Confaz / LegisWeb· convênio de 17/11/2026, DOU 18/11/2026fim de tarde · 18:30
Convênios ICMS 131 a 133/2026 do Confaz prorrogam benefícios fiscais do ICMS até 2027 ou 2028 e criam regra de transição com o fim do PIS/Cofins/IPI, mantendo isenções como as de medicamentos até os Estados regulamentarem a mudança.
Por que importa para a sua empresaAfeta varejo, distribuidoras e farmácias do Pará com benefícios de ICMS atrelados a convênios que dependiam de PIS/Cofins/IPI.
ChecagemConfirmado por Confaz/Comsefaz e por dois portais tributários distintos (guiatributario.net e LegisWeb), que descrevem o mesmo pacote de convênios de 17/11.
A SIT publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, que substitui a Nota 08/2025 e detalha quando usar FGTS Digital, Sefip ou GRRF para recolher FGTS de sentenças e acordos trabalhistas com decisão a partir de 01/05/2026.
Por que importa para a sua empresaAtinge departamentos pessoais e escritórios contábeis de todos os clientes com empregados que respondem a reclamatórias trabalhistas.
ChecagemDivulgado pelo comunicado oficial do MTE (17/11) e noticiado por LegisWeb e Jornal Contábil no mesmo dia, com o mesmo conteúdo.
A Receita Federal dispensou a indicação por entidade representativa para acessar o Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS, bastando a empresa cumprir requisitos operacionais e assinar procuração digital no portal piloto-cbs.tributos.gov.br.
Por que importa para a sua empresaQualquer empresa fora do Simples, de varejo a clínicas, pode testar a apuração da CBS antes de a obrigação valer de verdade.
ChecagemConfirmado pelo site da Receita Federal (hoje) e pela previsão já divulgada em novembro por sitecontabil.com.br e AmdJus.
A Receita Federal confirmou que, a partir de hoje, o Portal do Simples Nacional mostra o resultado definitivo das solicitações de opção pelo Simples e pelo regime de IBS/CBS para 2027, no serviço de Acompanhamento da Solicitação da Opção.
Por que importa para a sua empresaDecisão final afeta todos os clientes do escritório enquadrados no Simples (varejo, farmácia, restaurantes, academias etc.), que precisam confirmar o regime de 2027.
ChecagemAnúncio da Receita Federal (13/11) confirmado pela imprensa contábil (Contábeis), que acompanhou a liberação do resultado nesta sexta, 20/11.
A 1ª Turma do STJ, por maioria (REsp 2.160.442, relator ministro Gurgel de Faria), decidiu que a execução de honorários de sucumbência fica suspensa quando o vencedor opta pela compensação administrativa, até a Receita homologar o valor. A ministra Regina Helena Costa divergiu e ficou vencida.
Por que importa para a sua empresaAtinge empresas em Lucro Real ou Presumido que venceram ações de compensação tributária e aguardam o pagamento dos honorários do escritório que as representou.
ChecagemReportagem da Conjur sobre o julgamento confrontada com o número do processo e o histórico do caso em boletim jurídico especializado (Velloza).
A IN RFB 2.350 altera a IN 1.645/2016 e dispensa de IRRF remessas ao exterior para contratar periódicos, publicações acadêmicas e bases científicas, quando o acesso é dado a alunos, professores ou pesquisadores, sem exploração comercial.
Por que importa para a sua empresaAfeta escolas, faculdades e institutos de pesquisa do Pará que pagam acesso a bases científicas estrangeiras, e OSCs que financiam pesquisa.
ChecagemTexto do ato reproduzido do DOU (Atlas Público) confrontado com matéria técnica da Coad sobre o mesmo esclarecimento da Receita.
Pela IN RFB 2.198/2024, a Dirbi é entregue até o dia 20 do segundo mês seguinte à apuração. A competência de setembro/2026 vence hoje, para quem usufruiu qualquer benefício, renúncia ou imunidade tributária listado pela Receita.
Por que importa para a sua empresaAtinge empresas do Lucro Real ou Presumido que usam benefícios como desoneração da folha ou incentivos regionais da Sudam no Pará.
ChecagemRegra confirmada na página oficial da Receita Federal sobre a Dirbi e no mesmo prazo noticiado por imprensa contábil especializada.