Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
terça-feira, 17 de novembro de 20265 notíciasatualizado às 18:30
Receita Federal (gov.br)· divulgação oficial da Receita Federal em 16/11/2026, atualizfim de tarde · 18:30
Receita Federal detalhou as regras da LC 238/2026: cancela de ofício o INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026, sem pedido. ICMS/ISS do mesmo DAS seguem cobrados. Perdão vale de 01/01/2027, condicionado a manter o DAS em dia de jan a jun/2027.
Por que importa para a sua empresaAtinge MEIs clientes do escritório com INSS do DAS em aberto — ajuda a planejar regularização e manutenção no Simei em 2027.
ChecagemMesmas regras replicadas por veículos de imprensa (Diário do Pará, Folha de Pernambuco, Agência Gov), que confirmam data-limite e condições citadas pela Receita.
Receita Federal disponibilizou a API do RAD (Recolhimento como Adquirente): o comprador recolhe a CBS da operação e assume o crédito, extinguindo o débito do fornecedor. Primeira entrega traz consulta, emissão de DARF e integração a sistemas de gestão.
Por que importa para a sua empresaSoftware houses e empresas que emitem notas para clientes do Pará precisam adaptar sistemas ao RAD antes da obrigatoriedade.
ChecagemMecanismo (art. 36 da LC 214/2025) já recomendado pelo secretário da Receita em coletiva de 11/11, coberta por portais especializados (Dootax, Reforma Tributária).
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o Ato nº 4 e divide entre janeiro e março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com IBS/CBS que começaria em dezembro de 2026. Para não contribuintes do ICMS, a NF-e mantém o prazo de 1º/12.
Por que importa para a sua empresaDá mais prazo a todos os clientes emissores de notas — varejo, distribuidora, farmácia, clínicas — para adaptar sistemas à CBS/IBS.
ChecagemAdiamento confirmado por boletins especializados (Legisweb, Rota da Jurisprudência, Grupo Fiscoplan) a partir do texto oficial publicado pelo CGIBS.
O CFC pôs em audiência pública as Revisões NBCs nº 50 a 53 (NBC TA 620, TR 2400, TO 3000 e TSC 4400), sobre uso do trabalho de especialistas em auditoria. Contribuições por e-mail (ap.nbc@cfc.org.br) ou Correios até 19/11/2026.
Por que importa para a sua empresaPrazo vence em 2 dias — interessa à área técnica do escritório e a clientes com serviços de auditoria contábil.
ChecagemPrazo e escopo confirmados por CRCSP, Coad e AmdJus, que replicaram o mesmo texto e data-limite divulgados pelo CFC.
Nos PA de nov/dez de 2026, o PGDAS-D passa a exigir a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) de todos os optantes do Simples e dispensa a escolha entre caixa e competência. As alíquotas de IBS/CBS calculadas valem para os documentos fiscais.
Por que importa para a sua empresaAtinge todo cliente do Simples Nacional (varejo, atacado, farmácia, academia) que apura o PGDAS-D a partir de novembro.
ChecagemMudança no FS12 e no regime de apuração também reportada por netcpa.com.br e Jornal Contábil, a partir da mesma atualização da Receita.