Notícias de 17/11/2026 Notícias Prime Care

Receita detalha perdão automático de dívidas do MEI: sem pedido do contribuinte

Receita Federal (gov.br) divulgação oficial da Receita Federal em 16/11/2026, atualiz fim de tarde · 18:30

Receita Federal detalhou as regras da LC 238/2026: cancela de ofício o INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026, sem pedido. ICMS/ISS do mesmo DAS seguem cobrados. Perdão vale de 01/01/2027, condicionado a manter o DAS em dia de jan a jun/2027.

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Checagem — o que as fontes confirmamMesmas regras replicadas por veículos de imprensa (Diário do Pará, Folha de Pernambuco, Agência Gov), que confirmam data-limite e condições citadas pela Receita.
Fonte original: Receita Federal (gov.br). Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em gov.br
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