STF exclui ISS da base do PIS/Cofins; serviços podem reaver tributos

STF concluiu o Tema 118 (RE 592.616) por 6x5: ISS não integra a base do PIS/Cofins, mesma lógica do Tema 69 (ICMS). Voto de desempate do min. Fux. Modulação de efeitos ainda não foi decidida, ficando para os embargos de declaração.

Por que importa para a sua empresaAbre caminho para clínicas, academias, escolas e demais prestadores de serviço no Lucro Real/Presumido pedirem restituição do PIS/Cofins pago a mais.

Checagem — o que as fontes confirmamConfirmado por Contábeis, Jornal Contábil e pelos escritórios Felsberg e Martinelli Advogados, que relatam o mesmo placar (6x5) e o voto de Fux.

Fonte original: Contábeis / Felsberg Advogados. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em contabeis.com.br

#fiscal

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Resumo, checagem e análise produzidos pela equipe editorial da Prime Care Contabilidade a partir das fontes públicas citadas — o texto desta página é autoral. Direitos sobre a reportagem original pertencem ao veículo indicado. Conteúdo informativo; não substitui orientação profissional sobre o caso concreto.