MEI: lei sancionada perdoa dívidas automaticamente e eleva teto para R$ 110 mil em 2027

PGFN confirma que a LC 238/2026 (Prospera MEI) foi sancionada: perdão automático de dívidas de MEI na dívida ativa vencidas até 13/10. Teto de faturamento sobe para R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028). Perdão exige DAS em dia por 6 meses.

Por que importa para a sua empresaAtinge diretamente os MEIs do escritório (varejo, serviços, pequenos comércios) com dívida ativa: podem ter perdão automático e ampliar faturamento sem sair do MEI.

Checagem — o que as fontes confirmamCobertura de imprensa (BS9, Correio de Corumbá, InfoMoney) confirma aprovação e mecânica da medida no Senado (15/10) e Câmara, antes da sanção citada pela PGFN.

Fonte original: PGFN. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em gov.br

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