MEI poderá disputar licitações exclusivas de até R$ 25 mil; texto vai à sanção presidencial

O Senado aprovou o PLP 186/2026, permitindo à administração pública reservar licitações de até R$ 25 mil exclusivamente a MEIs, pela plataforma Contrata+Brasil. É faculdade do órgão, não obrigação. Texto foi enviado à sanção presidencial em 16/10, com prazo até 6/11.

Por que importa para a sua empresaAbre frente de faturamento em compras públicas para clientes MEI do escritório em Belém e no Pará, se sancionado sem veto.

Checagem — o que as fontes confirmamAprovação confirmada no painel de tramitação do Senado Federal e detalhada pelo portal Contábeis, incluindo o prazo de sanção.

Fonte original: Contábeis / Senado Federal. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em contabeis.com.br

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