Notícias de 13/10/2026 Notícias Prime Care

PGFN abre adesão à transação do FGTS em dívida ativa; janela começa quarta (15/10)

Ministério da Fazenda / PGFN Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, de 29/09/2026; adesão abre manhã · 06:30

O Edital PGDAU 12/2026 abre, a partir de 15/10, a transação de débitos de FGTS e da Contribuição Social da LC 110/2001 para empregadores com passivo de até R$45 milhões. Desconto de até 65% sobre juros, multas e encargos; FGTS rescisório em até 12 parcelas, saldo em até 108 ou 133 parcelas, pelo Regularize.

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Por que importa para a sua empresaAtinge qualquer cliente empregador do escritório com débito de FGTS inscrito em dívida ativa — varejo, atacado, clínicas, academias, restaurantes; janela abre em 2 dias.
Checagem — o que as fontes confirmamConfirmado pelo Ministério da Fazenda (02/10) e detalhado por consultorias tributárias (Cescon Barrieu, Jornal Contábil) com base no texto do edital publicado no Regularize.
Fonte original: Ministério da Fazenda / PGFN. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em gov.br
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Resumo, checagem e análise produzidos pela equipe editorial da Prime Care Contabilidade a partir das fontes públicas citadas — o texto desta página é autoral. Direitos sobre a reportagem original pertencem ao veículo indicado. Conteúdo informativo; não substitui orientação profissional sobre o caso concreto.